Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n° 4.809/2019, que instituiu o projeto “Adote uma área pública”.
O referido programa tem como objetivo permitir que pessoas jurídicas ou físicas assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas públicas limpas e em perfeitas condições de uso pela comunidade, tendo como contrapartida a permissão para veicular publicidade no local da parceria, além de valorização da marca da empresa, que terá sua imagem associada às boas práticas.
Entre as alterações previstas no projeto de lei, a gestão do programa será realizada somente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), sem parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb); os participantes deverão ser constituídos no município de Parauapebas; a formalização do programa ocorrerá por meio de Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR), a ser firmado entre o participante e o município; e os documentos para adesão ao programa serão definidos por decreto.
A proposição prevê ainda que a análise e deliberação sobre a proposta de adoção de área pública apresentada à Semma será apreciada por uma câmara técnica constituída por representantes da própria Semma, da Semurb, da Secretaria Especial de Governo (Segov) e da Secretaria Municipal de Obras (Semob). O funcionamento da câmara técnica será estabelecido por meio de decreto, após receber as indicações dos membros pelas secretarias que integram o grupo.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen relata que as alterações são necessárias para retirar incongruências presentes no texto da lei que causam morosidade ao programa e, até mesmo, inviabilizam sua execução.
“Este projeto de lei viabiliza a implantação do programa “Adote uma área pública”, deixando-o mais célere e eficaz, possibilitando sua regulamentação por meio de decreto”, diz o prefeito no texto da matéria.
Votação
O Projeto de Lei nº 77/2021 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e teve como relator especial o vereador Zacarias Marques (PP), que opinou favoravelmente pela aprovação da matéria.
Seguindo a orientação da CCJR, doze vereadores votaram a favor da proposição e nenhum contra. O projeto de lei foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de quarta-feira (8) e enviado para sanção do prefeito.
