.e-con.e-parent:nth-of-type(n+4):not(.e-lazyloaded):not(.e-no-lazyload), .e-con.e-parent:nth-of-type(n+4):not(.e-lazyloaded):not(.e-no-lazyload) * { background-image: none !important; } @media screen and (max-height: 1024px) { .e-con.e-parent:nth-of-type(n+3):not(.e-lazyloaded):not(.e-no-lazyload), .e-con.e-parent:nth-of-type(n+3):not(.e-lazyloaded):not(.e-no-lazyload) * { background-image: none !important; } } @media screen and (max-height: 640px) { .e-con.e-parent:nth-of-type(n+2):not(.e-lazyloaded):not(.e-no-lazyload), .e-con.e-parent:nth-of-type(n+2):not(.e-lazyloaded):not(.e-no-lazyload) * { background-image: none !important; } } 602cl

Últimas notícias 1e6e1c

Pesquisar
Close this search box.
Pesquisar
Close this search box.

Justiça mantém parcelamentos de contas de energia em atraso determinados por Lei Estadual z636y

A Lei 9.216/2021 sancionada pelo Governo do Pará, em 5 de março de 2021, assegura o fracionamento dos débitos na conta de luz entre março e julho de 2020

A decisão de manter os parcelamentos de contas de energia elétrica em atraso, previstos pela Lei Estadual 9.216/2021, foi proferida na noite de terça-feira (06), pelo juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, do Tribunal de Justiça do Estado. A determinação foi emitida após ação declaratória ajuizada pela Equatorial Energia, solicitando que a lei fosse declarada ilegal e inconstitucional, por tratar de matéria de competência exclusiva da União e de sua agência reguladora, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com o magistrado, a atuação legislativa regional, em matérias que tratam diretamente das relações de consumo durante a pandemia do novo coronavírus, tem sido tema de discussão no âmbito da Suprema Corte, por se tratarem de normas que cuidam da proteção de direitos das pessoas. Uma delas é a estipulação de proibições às distribuidoras de energia elétrica, como a de cortar o fornecimento residencial do serviço por falta de pagamento ou de cobrar juros e multa.

“Nesse panorama, ao menos para os fins de uma tutela emergencial, não ressoam fortes evidências no sentido de que o legislador regional usurpou da competência legislativa que é própria da União (…). Diante disso, no que se refere à probabilidade do direito invocado, não subsistindo norma federal proibitiva, os estados-membros poderão ajustar, no âmbito local, as relações de consumo derivadas da conjuntura econômica imposta pela pandemia”, decidiu o juiz Raimundo Santana.

A Lei 9.216/2021 foi sancionada pelo Governo do Pará no dia 05 de março deste ano e assegura o parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica contraídos durante os meses de março a julho de 2020, período em que houve a proibição pelo Estado no corte do serviço. De acordo com a norma, o parcelamento deverá ocorrer em, no mínimo, 12 meses sem acréscimo de juros, multa, taxa ou correção financeira.

“Na decisão, o juiz manteve a validade da lei e os parcelamentos, negando o pedido da Equatorial sobre declarar a legislação inconstitucional. Desta forma, a norma continua vigente, sendo válida para todos os consumidores, sem fazer distinção aos de baixa renda. Além disso, determina que o parcelamento seja ofertado inclusive àqueles que já tenham negociado débitos das contas referentes a esse mesmo período. Ou seja, devendo o acordo ser recalculado, desde que haja solicitação do consumidor”, concluiu o procurador do Estado, George Viana.

 

Qual sua reação para esta matéria?
+1
0
+1
0
+1
0
+1
0
+1
0
+1
0

Leia mais 4f1c5o

Jovens são conduzidas à delegacia após denúncia de ameaça e confusão com idoso em Parauapebas 491x6k

Casal é detido por posse de entorpecentes e desobediência no Bairro da Paz 3f5l46

Homem é detido após tentar furtar motocicleta e ameaçar vítima com faca 4d155c

Sicampo informa que Padre Frei Gilson não se apresentará na ExpoCanaã 2025 425

Polícia Civil prende liderança do PCC durante operação em cemitério de Parauapebas 3r572z

Sine Parauapebas divulga várias vagas de emprego nesta terça-feira, 11 de junho 546u12

Polícia Civil apreende veículos e propriedade de R$ 3 milhões em operação contra fraudes em Canaã e Araguaína 1z6o2n

Após anúncio das atrações da ExpoCanaã, cresce expectativa por programação da FAP 2025 4c5y4j

Com show de Murilo Huff, Baile da Rainha da ExpoCanaã 2025 promete noite histórica 6x6g7

Ao STF, Bolsonaro nega ter cogitado plano de golpe de Estado 2h152x

Toni Cunha pode ter mandato cassado após abertura de comissão processante 3r591u

Ponto facultativo do Dia Municipal do Evangélico é transferido para sexta-feira em Parauapebas 1r1k2g

Festival Junino 2025 de Parauapebas é adiado para julho e ocorrerá entre os dias 9 e 13 5x5o3a

Homem é preso em flagrante por quebrar medida protetiva e invadir casa da ex-companheira 201t62

Tentativa de latrocínio em Parauapebas termina com prisão do suspeito em Canaã 122q3h

Deixe seu comentário 4d3n3