Com o objetivo de evitar que a população caia em golpes e tentativas de fraudes, a Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), alerta para ações de estelionato que anunciam venda de lotes e unidades habitacionais de programas sociais, e pela cobrança indevida para realização de cadastro de moradia popular.
A Sehab reforça que não vende lotes e nem cobra para realizar os cadastros habitacionais. Todo o processo de cadastramento é feito de forma gratuita e seguindo as regras legais, contemplando os cidadãos mais vulneráveis, seguindo uma análise rígida e minuciosa da equipe de assistentes sociais e do corpo jurídico da secretaria.
O beneficiário que estiver tentando vender, seja um lote ou uma unidade habitacional, está cometendo um crime. Poderá ser processado, responder pelo desacatamento previsto na Lei nº 4.426/2010, que autoriza financiamentos para aquisição de unidades habitacionais construídas e lotes urbanizados, em seu art. 2º, § 3º, e art. 8º, além de ser responsabilizado pelos crimes cabíveis.
Segundo o artigo 2º desta lei, preenchidas as formalidades quanto à seleção, nos termos do decreto, ocorrerá o financiamento do imóvel. Desta forma, o município exigirá como garantia em seu favor, a hipoteca do bem, durante o prazo de duração do financiamento.
Após o recebimento de lote urbanizado ou unidade habitacional, o mutuário é proibido de vender, transferir, doar, locar ou efetivar qualquer transação no sentido de transferir a posse e/ou a propriedade do imóvel, pelo prazo mínimo de 10 anos, sob pena de incidir em multa de 100% do valor subsidiado pelos cofres públicos, que deverão ser pagos integralmente, quando da apuração do caso, devendo incidir ainda sobre o mesmo, os juros e correções monetárias, conforme o artigo 8º da Lei 4426/2010.
Destaca-se, ainda, que os valores financiados serão pagos corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial Diária (TRD), acrescidos de juros de 6% ao ano.
Denúncia
Qualquer negociação de casas ou lotes que foram ou serão doadas ou financiadas por meio de programas habitacionais, é crime!
A Sehab já está tomando as devidas providências para combater esses atos ilegais e punir os responsáveis pelo crime. A pessoa que tiver conhecimento de negociação de casas ou lotes sob essas condições, poderá fazer uma denúncia à Sehab pelo telefone: (94) 3356-0934.
