Cinco vetos do prefeito Darci Lermen a projetos de autoria dos vereadores foram apreciados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) realizada na última terça-feira (7). Quatro deles foram mantidos e um foi rejeitado.
Programa Saúde Ativa
Por meio do Veto nº 20/2023, o prefeito vetou totalmente Projeto de Lei Substitutivo nº 2/2023, de autoria do vereador Josemir Silva (Pros), que institui o “Programa Saúde Ativa” no âmbito do município de Parauapebas, alegando que a matéria incorre em vício de iniciativa, “posto que alcança matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo”.
“Nota-se do PL aprovado uma clara atribuição de responsabilidade e ações concretas impositivas aos órgãos da istração pública direta, notadamente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Semel e Secretaria Municipal de Saúde – Semsa, imperatividade essa que, inegavelmente, afetará na organização istrativa e de prestação dos serviços públicos ofertados pelo município”, argumentou.
Vagas de estacionamento
Já no Veto nº 27/2023, Darci Lermen vetou totalmente o Projeto de Lei nº 140/2023, de autoria de Eliene Soares (MDB), que permite a utilização por pessoas recém-operadas, das vagas em estacionamentos reservadas a idosos ou a pessoas com deficiência.
Na justificativa da matéria, o prefeito relata que “falta de clareza acerca do tipo de vaga que terá o benefício”, pois “o PL não deixa claro se a utilização, por pessoas recém operadas, das vagas de estacionamento em questão se dará apenas para as vagas de estacionamentos públicos municipais, ou se aplicará também aos estacionamentos privados”.
Além disso, Darci acrescenta que “da interpretação literal do PL é possível constatar que a matéria em questão se trata de competência privativa da união” e não do município.
Visita de animais de estimação
Na sequência, foi apreciado o Veto nº 28/2023, no qual o prefeito Darci Lermen veta totalmente o Projeto de Lei nº 149/2023, também de Eliene Soares, que dispõe sobre a liberação e entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais de Parauapebas, para visitas a pacientes internados.
Para vetar a proposição, o prefeito argumentou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não disponibiliza norma ou regulamento sobre a liberação e entrada de animais de estimação em hospitais. “Sendo assim, sob a perspectiva do interesse público, decido por vetar o presente projeto de lei ante, respeitosamente, a sua incompatibilidade técnica e operacional de execução”.
Dia da cultura
Posteriormente, os vereadores apreciaram o Veto nº 29/2023, no qual o prefeito veta totalmente o Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria de Joel do Sindicato, que institui no calendário oficial do município, o Dia Municipal da Cultura, a ser celebrado, anualmente, no terceiro domingo do mês de junho.
O motivo do veto, segundo Darci Lermen, é porque a data escolhida para instituir o Dia da Cultura coincide com o período de realização do festival junino de Parauapebas. “Já consta do calendário oficial do município o Festival Junino Jeca Tatu, realizado no mês de junho de cada ano, não sendo viável à secretaria responsável, Secult, a execução de dois eventos de grande porte”.
Opção de parto
Por fim, foi votado o Veto nº 30/2023, no qual o prefeito veta totalmente Projeto de Lei nº 157/2023, de autoria de Eliene Soares, que torna obrigatório à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia mesmo quando escolhido o parto normal.
Para o prefeito, a proposição “está interferindo na istração da Secretaria Municipal de Saúde”, portanto, contém vício de iniciativa, pois sua execução “depende da contratação e istração de serviço público de saúde, atribuição típica do Poder Executivo”.
Votação
Os vetos nº 20/2023, nº 27/2023, nº 28/2023 e nº 29/2023 foram aprovados e serão mantidos, portanto, os projetos de lei vetados serão arquivados.
Já o Veto nº 30/2023 foi rejeitado pelos vereadores. Assim, o Projeto de Lei nº 157/2023 será encaminhado para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Rafael Ribeiro (MDB).
Reportagem: Nayara Cristina
