A Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi) instaurou oficialmente a Sindicância nº 002/2025 para apurar possíveis infrações disciplinares cometidas por três servidores da Guarda Municipal de Parauapebas (GMP). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Município.
A medida é assinada pelo corregedor Cosmo Ricardo Neres Neto, nomeado pelo Decreto nº 484/2025, e tem como base os artigos 124, 127 e 129 da Lei Complementar Municipal nº 007/2013, que rege o Estatuto da Guarda Municipal.
De acordo com a portaria, os guardas ocupam cargos de provimento efetivo e serão investigados por supostas condutas que podem ferir a ética, os deveres e a disciplina funcional.
A apuração segue o disposto no Art. 186 do Estatuto da Guarda, que determina que qualquer autoridade que tome ciência de irregularidades envolvendo integrantes da corporação deve comunicar imediatamente à Corregedoria, para a devida instauração do processo investigativo.
Nomeação de encarregada
A servidora Mônica Aparecida Caldas da Rocha (MF 6837), também guarda municipal efetiva, foi nomeada para atuar como encarregada da sindicância, conforme prevê o artigo 169, inciso I, da Lei Complementar nº 007/2013.
Transparência e controle institucional
A abertura da sindicância reforça o compromisso da Secretaria de Segurança Institucional e da Guarda Municipal com a transparência, o controle interno e o respeito às normas legais e istrativas.
A Portaria determina ainda a publicação do ato nos quadros de avisos da Semsi e da Guarda Municipal, conforme prevê a legislação vigente. A sindicância será conduzida internamente e poderá resultar em medidas disciplinares, caso sejam confirmadas as irregularidades.
O Portal Pebinha de Açúcar seguirá acompanhando o andamento do processo e manterá a população informada sobre os desdobramentos da investigação.
