O Veto Total de nº 28/2024 foi debatido pelos parlamentares na sessão ordinária desta segunda-feira (30). O veto ao Projeto de Lei nº 149/2024 negava provimento a instituição da Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de Transporte Público, que visava garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado aos motoristas que atuam no sistema de transporte público para mitigar os impactos da exposição à violência e ao estresse cotidiano.
Em sua justificativa ao veto, o Poder Executivo apresentou a manifestação técnica firmada pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), através do Memorando nº 852/2024-RAPS, alegando que os motoristas de transporte público podem ter o a políticas públicas de saúde mental através da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS.
A istração municipal ainda destacou que, apesar da essencialidade para prevenção e cuidado da saúde mental de motoristas do transporte público, a condução da matéria de forma específica e segmentada, ou seja, sem contemplar outras categorias e segmentos sociais igualmente relevantes, esvazia pautas que devem ser construídas em coletivo e em prol de melhores condições de trabalho.
Em discordância com as razões apresentadas pelo Poder Executivo ao veto, o parlamento municipal derrubou o Veto Total em unanimidade, com quatorze votos a favor da derrubada do veto. Assim, compete ao presidente da Mesa Diretora, vereador Rafael Ribeiro, publicar o Projeto de Lei n 149/2024 e conceder ao projeto eficácia legislativa.
Reportagem: Josiane Quintino
